Termos de Uso MIA
Atualizado em 26/04/2026
E-AGO GCT - SOFTWARE E APLICATIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dr. Pamphilo D'Assumpção, n.º 511, bairro Parolin, Curitiba/PR, CEP: 80.220-041, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.899.990/0001-66 ("MIA" ou "Nós"), somos uma empresa de tecnologia voltada ao desenvolvimento de soluções para médicos e outros profissionais de saúde. Criamos uma plataforma que, por meio de inteligência artificial (I.A.) generativa, possui o objetivo de otimizar o tempo de trabalho do profissional de saúde atuando como uma assistente digital que, entre outras funcionalidades, utiliza o áudio de consultas e os transforma automaticamente em registros completos e bem estruturados, permitindo que o profissional foque apenas em conversar e cuidar do paciente ("Plataforma").
Através destes termos de uso ("Termos de Uso"), elaborados em conformidade com a Lei n.º 12.965/2014 - Marco Civil da Internet ("MCI"), a Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD") e a Resolução CFM n.º 2.454/2026, apresentamos as responsabilidades da MIA e do Usuário quando ao acesso e utilização da Plataforma.
Atenção! Antes de utilizar a nossa Plataforma, informamos que identificaremos Você sendo o administrador da Clínica, ou profissional médico, ou um membro da equipe de seu local. Orientamos que Você leia atentamente estes Termos de Uso, pois, ao acessá-lo ou utilizá-lo, Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui previstas, bem como com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com estes Termos, o uso da Plataforma não deverá ser realizado.
A utilização da Plataforma é permitida exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, ou seja, maiores de 18 (dezoito) anos. Ao utilizar a Plataforma, Você declara ser civilmente capaz nos termos da legislação brasileira.
1. Como posso me cadastrar na Plataforma?
1.1 Basta Você acessar nosso website e realizar o cadastro da sua conta, pessoal e intransferível, aceitando estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade, informando-nos: Nome, Telefone, E-mail e Dados Profissionais.
1.2 Na sequência, Você terá acesso a diversas informações sobre Nós, como benefícios, tutoriais de uso, entre outros.
1.3 Importante! Para isso, Você deve ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e estar regularmente inscrito no conselho de classe referente à sua atividade profissional ou atuar na assistência direta ao paciente.
1.4 Além disso, atenção ao inserir as informações solicitadas, pois ao preencher os seus dados Você se responsabiliza e garante sua veracidade, autenticidade e legalidade.
1.5 Por fim, enviaremos um e-mail para Você confirmar o seu cadastro, fornecendo login e senha de acesso. Após a confirmação, está tudo pronto! Seja bem-vindo(a) à MIA!
1.6 Na sequência, basta fazer login utilizando o e-mail previamente cadastrado e Você poderá optar o acesso via link mágico ou seu e-mail e senha, aí é só navegar pela Plataforma e explorar as funcionalidades disponíveis, de acordo com o plano contratado.
2. Planos
2.1 Os Planos atenderão as condições comerciais específicas aplicáveis a cada negociação entre as partes e serão formalizadas em CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. Cada proposta comercial específica para cada cliente fará parte como Anexo. Este Anexo detalhará preços, prazos, extensão, condições de entrega e demais particularidades da negociação. Em caso de divergência entre o presente Contrato e a respectiva proposta comercial específica para cada cliente, prevalecerão as disposições deste Contrato, salvo se expressamente acordado por escrito em contrário pelas partes.
2.2 A critério da MIA, poderão ser disponibilizados Planos no formato plano gratuito para experimentação e dentro dos prazos que ficarão a critério da MIA. Preço dos Planos pagos variam conforme o período contratado, oferecendo flexibilidade e/ou descontos progressivos conforme o tempo de fidelização.
3. Pagamentos
3.1 Os serviços contratados serão pagos mediante apresentação de nota fiscal eletrônica (NF-e) da prestação de serviços, dentro dos prazos e condições de pagamento estabelecidos em contrato e preferencialmente através de boleto bancário, podendo ainda ser aceito outras possibilidades com Pix ou TED.
3.2 Já na questão de Planos caracterizados por períodos (mensal, semestral ou anual) adquiridos diretamente através compras on-line, estes Planos deverão ser pagos através do cartão de crédito das bandeiras Visa ou Mastercard. Outras formas de pagamento poderão ser oferecidas em situações específicas, a exclusivo critério da MIA.
3.3 Você reconhece que é sua responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados e garantir que o e-mail informado esteja ativo e acessível, sendo este o canal oficial de comunicação para fins de confirmação de pagamento e demais notificações relacionadas à utilização da Plataforma.
3.4 Atenção! O processamento das informações de pagamento via cartão de crédito é realizado por prestadores de serviços terceirizados (gateway de pagamentos) e as informações não ficam armazenadas na MIA.
4. Vigência dos planos
4.1 Usuários que optarem pela modalidade gratuita terão acesso à Plataforma por prazo determinado de 7 (sete) dias, observadas as funcionalidades disponíveis para essa modalidade.
4.2 Usuários que optarem pela modalidade de Planos pagos terão acesso à Plataforma pelo prazo correspondente em virtude da negociação ou das condições anunciadas, desde que estejam adimplentes com as obrigações de pagamento e demais disposições previstas nestes Termos de Uso.
5. Cancelamento
5.1 Independentemente da adesão por contrato de Prestação de serviço ou pela livre escolha de plano pago, o eventual cancelamento:
Deverá ser solicitado até 30 (trinta) dias antes da data de cobrança da nova fatura;
Deverá ser realizado mediante solicitação enviada ao e-mail contato@mia4.me;
Acarretará a perda de todos os benefícios oferecidos, dentro de 35 (trinta e cinco) dias contados da data do cancelamento;
Não dará direito a reembolso de valores já pagos, independentemente do tempo de uso ou da data do cancelamento;
Não eximirá o Usuário do cumprimento das obrigações vigentes à época do cancelamento.
6. Cancelamento de Plano Anual
6.1 O Plano pago para o período de 12 (doze) meses proporciona ao Usuário o acesso às funcionalidades da Plataforma mediante condições comerciais diferenciadas. Tais condições são concedidas com base no compromisso de permanência pelo período de 12 (doze) meses.
6.2 Caso Você tenha optado pelo Plano Anual e solicite o cancelamento antes do término do período de vigência, será necessário realizar um ajuste proporcional. No Plano Pago Anual, incidirá penalidade correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total do plano contratado, proporcionalmente aos meses restantes.
7. Conexão e Uso da Plataforma
7.1 Para utilizar a Plataforma, é necessário que o seu equipamento esteja devidamente conectado a uma rede de internet. Embora envidemos nossos melhores esforços para garantir o pleno funcionamento da Plataforma, não podemos assegurar sua disponibilidade ininterrupta.
7.2 O funcionamento da Plataforma poderá ser afetado por problemas relacionados à sua conexão com a internet ou por eventuais indisponibilidades técnicas do equipamento.
7.3 Em tais hipóteses, Nós não seremos responsáveis por quaisquer danos decorrentes da indisponibilidade ou falhas de funcionamento da Plataforma, especialmente quando causadas por fatores externos.
7.6 Atenção! Você se compromete a utilizar a nossa Plataforma exclusivamente nos termos autorizados por estes Termos de Uso e pela legislação vigente aplicável, sendo expressamente vedado:
Reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, publicar, distribuir ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização prévia;
Ignorar, contornar, desativar ou fraudar quaisquer medidas de segurança;
Propagar, transmitir ou inserir códigos maliciosos;
Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte;
Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
7.7 Importante! Poderemos, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, recusar, suspender ou desativar o cadastro do Usuário que violar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou a legislação vigente.
8. Funcionalidades da Plataforma
A Plataforma oferece diversas funcionalidades incluindo Dashboard, gestão de Pacientes, Agendamentos, Consultas, gestão de Médicos, Especialidades, Equipe e Clínica.
9. Teleconsulta e Consulta Presencial
O paciente receberá um aviso antes da consulta para lembrá-lo do agendamento. Ao iniciar a consulta, é necessário enviar o link para o paciente. Tanto Você quanto o paciente devem permitir o acesso à câmera e ao microfone. Ao finalizar, deve-se realizar a revisão do prontuário de atendimento estruturado pelo padrão SOAP.
10. Uso do Copiloto MIA
10.1 Atenção! Para que o registro seja válido, o áudio deverá ter duração mínima de 15 (quinze) minutos.
10.2 Durante a consulta o Copiloto MIA irá sugerir perguntas e termos médicos abordados para aumentar a qualidade no atendimento.
10.3 Encerrada a geração do documento pela I.A., o Usuário deve analisar e validar o conteúdo gerado, podendo realizar edições e correções conforme necessário. A MIA ressalta que, embora a I.A. seja uma ferramenta de apoio, ela pode apresentar falhas, sendo imprescindível a conferência e validação do Usuário.
10.4 Ao final de cada uso da funcionalidade de registro automático, o prontuário eletrônico ficará registrado na Plataforma MIA. O áudio utilizado para gerar o documento já terá sido processado e excluído da Plataforma, não sendo possível recuperá-lo posteriormente.
10.5 A Plataforma não se configura como Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) ou como Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (S-RES).
11. Copiloto MIA
11.1 O Copiloto MIA é uma funcionalidade aprimorada por meio de tecnologia de I.A. com interface de chat, permitindo que o profissional aprofunde questões sobre determinado atendimento/paciente. A função tem por objetivo a obtenção de respostas ou sugestões para melhor elucidar determinados casos, com caráter exclusivamente informativo e educacional.
11.2 O Copiloto MIA é um assistente de consulta a referências médicas, como diretrizes clínicas, bulas, consensos e demais fontes reconhecidas. Seu objetivo é apoiar o raciocínio clínico do profissional de saúde, sem substituir a análise técnica, o julgamento profissional ou a tomada de decisão médica.
11.3 O Copiloto MIA está disponível para todos os usuários nas modalidades pagas ou gratuita, podendo este acesso ser descontinuado a qualquer momento.
11.4 O Copiloto MIA não deve ser utilizado para cálculos de dose ou posologia específica para pacientes determinados, tampouco para gerar recomendações automatizadas, triagem ou diagnóstico automatizado voltado a pacientes individualizados.
11.5 O Copiloto MIA não substitui exames clínicos nem a aplicação de protocolos médicos de qualquer natureza.
12. Cadastro de Pacientes
12.1 A MIA disponibiliza ao Usuário uma solução que permite o cadastro de dados de seus Pacientes, exclusivamente para fins de comunicação, relacionamento e apoio ao cuidado assistencial.
12.2 Para a utilização desta funcionalidade, podem ser tratados os seguintes dados pessoais do Paciente: nome completo, data de nascimento, endereço, número de CPF, telefone e endereço de e-mail.
12.3 O Usuário declara e reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade assegurar que os dados pessoais dos Pacientes inseridos na Plataforma sejam corretos, completos, verdadeiros e mantidos atualizados.
13. Responsabilidades
13.1 Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar nossa Plataforma, Você:
Se responsabiliza por inserir dados corretos, autênticos, completos e atualizados;
Garante a confidencialidade de seu login e senha;
Se compromete a utilizar a Plataforma de forma ética e legal;
Não deve praticar atos que comprometam o funcionamento dos sistemas da Plataforma;
Declara e garante que atua como Controlador dos dados pessoais dos Pacientes.
13.2 Limites da Nossa Responsabilidade
Nós não nos responsabilizamos por quaisquer danos decorrentes do uso ou desempenho da Plataforma, para além do expressamente previsto nestes Termos de Uso e das hipóteses elencadas na legislação.
Atenção! A nossa Plataforma não deve, em hipótese alguma, ser utilizada como base para a tomada de decisões médicas. As informações disponibilizadas têm caráter informativo e complementar, não substituem o raciocínio clínico dos profissionais de saúde.
A MIA declara que sua Plataforma foi desenvolvida e é operada em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina n.º 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, observando os princípios da ética médica, da segurança do paciente, da transparência, da supervisão humana, da proteção de dados pessoais e da centralidade do cuidado humano.
14. Proteção de Dados Pessoais
A segurança dos dados pessoais dos profissionais de saúde e de seus pacientes é muito importante para Nós. Tratamos todos os dados pessoais com ética, responsabilidade e transparência, em conformidade com a legislação vigente. Você pode encontrar mais informações acessando nossa Política de Privacidade.
15. Propriedade Intelectual
15.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, Você reconhece e concorda que não possui qualquer licença ou cessão ou autorização para utilizar, reproduzir, copiar, transmitir, divulgar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo relacionado à nossa propriedade intelectual.
15.2 O uso comercial da expressão "MIA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, é de titularidade exclusiva da MIA. Os conteúdos exibidos nas telas do software são protegidos por leis nacionais e tratados internacionais relativos a direitos de propriedade intelectual.
16. Disposições Gerais
16.1 Comunicações Eletrônicas. Ao utilizar a Plataforma, Você está ciente de que pode haver o envio e o recebimento de comunicações relacionadas à utilização da Plataforma, por meio do e-mail cadastrado, telefone e/ou WhatsApp.
16.2 Omissão ou Tolerância. A omissão ou tolerância da MIA em exigir o estrito cumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia ou alteração contratual.
16.3 Legislação Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da cidade de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias.
17. Atendimento ao Usuário
Para saber mais sobre estes Termos de Uso ou em caso de dúvidas, Você poderá entrar em contato conosco pelo e-mail contato@mia4.me.
18. Atualizações
A MIA se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. Caso sejam realizadas alterações relevantes, será solicitado um novo consentimento, conforme exigido pela legislação aplicável.
DESTACAMOS QUE, ao aceitar estes Termos de Uso, Você está concedendo seu consentimento expresso à integralidade das disposições aqui contidas. O aceite, juntamente com a leitura e compreensão da Política de Privacidade da MIA, constitui condição absoluta e inafastável para a utilização da nossa Plataforma.
